Legislação

Acesso à informação

Lei no 13.709 de 14 de agosto de 2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e dá outras providências.

Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2odo art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Decreto Federal nº 7.724, de 16 de maio de 2012 Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição.

Aplicação  da Lei de Acesso a Informação na Administração Pública Federal, 3ªedição, 2017.

Cartilha sobre acesso à informação pública – Introdução à Lei n º12.527, 18 de novembro de 2011.

Decreto nº9.094, de 17 de julho de 2017  Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.

Legislação Arquivística

Portaria Interministerial nº1.677 de 07 de outubro de 2015

Coletânea da Legislação Arquivística Brasileira e Correlata

Resoluções do CONARQ

Norma brasileira de descrição arquivística- NOBRADE

Modelo de requisitos para sistemas informatizados de gestão arquivística de documentos – E-ARQ Brasil

Análise do papel reciclado fabricado no Brasil para produção de documentos arquivísticos

Normas internacionais

Norma geral internacional de descrição arquivística – ISAD-G

Norma internacional de registro de autoridade arquivística para entidades coletivas, pessoas e famílias – ISAAR-CPF

Norma internacional para descrição de fundos – ISDF

Norma internacional para descrição de instituições com acervo arquivístico – ISDIAH

Princípios de acesso aos arquivos

Portarias do MEC e Decretos sobre Ensino Superior

Portaria nº 332, de 13 de março de 2020. Dispõe sobre a alteração no prazo contido no caput do art. 45 da Portaria nº 315, de 4 de abril de 2018.

Portaria nº 554, de 11 de março de 2019 Dispõe sobre a emissão e o registro de diploma de graduação, por meio digital, pelas Instituições de Ensino Superior – IES pertencentes ao Sistema Federal de Ensino.

Portaria nº1.095, de 26 de outubro de 2018  Dispõe sobre a expedição e o registro de diplomas de cursos superiores de graduação no âmbito do sistema federal de ensino

Portaria nº330, de 05 de abril de 2018  Dispõe sobre a emissão de diplomas em formato digital nas instituições de ensino superior pertencentes ao sistema federal de ensino.

Portaria nº315, de 04 de abril de 2018 Dispõe sobre os procedimentos de supervisão e monitoramento de instituições de educação superior integrantes do sistema federal de ensino e de cursos superiores de graduação e de pós-graduação lato sensu, nas modalidades presencial e a distância.

Portaria nº22, de 21 de dezembro de 2017 Dispõe sobre os procedimentos de supervisão e monitoramento de instituições de educação superior e de cursos superiores de graduação e de pós-graduação lato sensu, nas modalidades presencial e a distância, integrantes do sistema federal de ensino.)

Portaria nº21 de 21 de dezembro de 2017 Dispõe sobre o sistema e-MEC, sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação, avaliação e supervisão da educação superior no sistema federal de educação, e o Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior – Cadastro e-MEC.

Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017 Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.

 Portaria nº 1.224 de 18 de dezembro de 2013 Institui normas sobre a manutenção e guarda do Acervo Acadêmico das Instituições de Educação Superior (IES) pertencentes ao sistema federal de ensino.

Portaria nº 1.261, de 23 de dezembro de 2013  Determina o uso obrigatório nas IFES  do Código de Classificação e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo relativos às Atividades-Fim das Instituições Federais de Ensino Superior – IFES, aprovado pela Portaria no 92, de 23 de setembro de 2011, do Diretor-Geral do Arquivo Nacional.

Sustentabilidade

Decreto nº  5.940, de 25 de outubro de 2006 Institui a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências.

Assessoria Técnica

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Instrumentos de Gestão

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Saiu no Boletim de Serviço n º 116/2020 a DTS/ SDC nº23/2020 sobre a suspensão do recolhimento [...]
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